Marques de Souza, 09 de junho de 2025
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Situação: Aprovada
Data de criação: 30/01/2025
Plenária: 4ª Reunião Ordinária
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 23/01/2025
Plenária: 3ª Reunião Ordinária
Situação: Aprovada com emenda aditiva
Data de criação: 15/01/2025
Plenária: 2ª Reunião Ordinária
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Data de criação: 08/01/2025
Data de criação: 24/04/2024
Plenária: 12ª Reunião Ordinária
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