Plenária: 4ª Reunião Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/01/2025
Altera o artigo 11 da Lei nº 1836 de 05 de abril de 2019, que "Estabelece os quadros de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão e respectivo plano de pagamento, e dá outras providências.