Plenária: 33ª Reunião Ordinária
Situação: Aprovada com emenda aditiva
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/09/2022
Plenária: 33ª Reunião Ordinária
Situação: Aprovada com emenda aditiva
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 13/09/2022