Informações sobre a tramitação e votação de Projetos de Lei, Decretos, Resoluções, Boletins com a pauta das Sessões, Atas das Sessões e Leis Municipais.
Prioridade de atendimento
Pessoas portadoras de deficiência; idosos com idade igual ou superior de 60 (sessenta) anos; gestantes; lactantes e pessoas acompanhadas por crianças de colo.
Previsão de tempo de espera para atendimento
Imediato pelo site da Câmara ou de até 10 minutos presencial.
Principais etapas para obtenção do serviço
Identificação e contato com o setor Legislativo
Previsão do prazo máximo para a prestação do serviço
De imediato ou em até 05 dias úteis, caso seja necessário a realização de pesquisa.