Plenária: 4ª Reunião Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/01/2025
Dispõe sobre a concessão de isenção e desconto de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas de limpeza pública, conservação de calçamento e recolhimento de lixo do exercício de 2025 aos imóveis atingidos pela enchente de maio de 2024