Amenófis 
Flávio 
Júlio 
Lorival 
Marcelo 
Rodrigo 
Rudi 
Wilkyns Plenária: 4ª Reunião Ordinária
Situação: Aprovada
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 30/01/2025
Dispõe sobre a concessão de isenção do pagamento da Taxa de Vistoria Licença e Localização (T.V.L.L.E.A.), bem como da Taxa de Alvará Sanitário, para o exercício de 2025 às empresas e autônomos que tiveram suas dependências atingidas pela enchente de maio de 2024
