Revoga o art. 17, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 1524de 30de dezembro de 2014, que “Dispõe sobre o licenciamento ambiental, cria o Coeficiente de Lice
Projeto de Lei Ordinária - Revoga o art. 17, §§ 1º e 2º da Lei Municipal nº 1524de 30de dezembro de 2014, que “Dispõe sobre o licenciamento ambiental, cria o Coeficiente de Lice
