Plenária: 31ª Reunião Ordinária
Situação: Aprovada com emenda aditiva
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/08/2022
Plenária: 31ª Reunião Ordinária
Situação: Aprovada com emenda aditiva
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 31/08/2022