Plenária: 16ª Reunião Ordinária
Situação: Aprovada com emenda aditiva
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/05/2022
Plenária: 16ª Reunião Ordinária
Situação: Aprovada com emenda aditiva
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 18/05/2022